(divulgação)

Carta que acompanhou documentos entregues ontem (8/3/2013) ao MPDFT por urbanistas servidores de carreira do GDF, acompanhado de mais duas entidades, o IAB-DF e o CAU-DF. É favor compartilhar para conhecimento da maioria!

“Ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT),

Fraude Urbanística em prejuízo de Brasília.

Encontra-se aprovado, pela gestão anterior, na Administração de Brasília projeto para um Centro Esportivo do SCES, trecho 2 lotes 49 e 50, sob o nº. 141.003.464/93.  A informação que se tem é que o último volume do processo está na AGEFIS para vistoria de emissão de Habite-se, o qual será fornecido pela Administração assim que aquela agência confirme ao final da obra a exata construção do projeto aprovado.

O projeto está aprovado como se fosse um centro esportivo, entretanto a edificação difere em muito de um centro esportivo. Para aprová-lo foi usado o artifício da “maquiagem do projeto”. Hoje, na iminência de acontecer um show de uma atração internacional no local, as propagandas que o anunciavam, assim como a imprensa, e até autoridades do governo, chamam o empreendimento de “Centro de Convenções”.

Outro fator que salta aos olhos é a taxa de ocupação que para o setor é de APENAS 30% da área do lote. Visualizando o empreendimento no Google Earth qualquer um notará facilmente que a ocupação se aproxima de 80%. Se a Agefis relata que o projeto está sendo construído conforme foi aprovado, é nítido que aquela gestão da Administração, no passado, ERROU NA APROVAÇÃO.

A Orla do Lago Paranoá foi idealizada por Lucio Costa em consonância com os pressupostos modernistas para as áreas de parques destinadas ao lazer da população. Nela deve predominar a famosa “Escala Bucólica” da concepção urbanística da Cidade-Parque. Na orla é onde justamente se manifestam, com bastante clareza, os seus princípios fundamentais da Escala Bucólica – predominância das áreas livres verdes, permeáveis, a ocupação rarefeita, os baixos gabaritos e a horizontalidade da paisagem, associados aos usos e atividades de lazer, recreação e esporte, predominantes na maioria dos espaços.

O atual regime normativo de usos e atividades previsto no Memorial Descritivo (MDE) do setor regulamenta clubes e sede sociais de associações recreativas e esportivas, áreas para restaurantes e boates e serviços de infraestrutura urbana (serviço de limpeza e estação de tratamento de esgoto).

Acompanha esta missiva a URB e MDE 39/87, as Normas atuais de gabarito do SCES constantes da PR 66/1 e imagens de satélite que comprovam o enorme extrapolamento da ocupação prevista para os lotes do referido empreendimento.

Somos conhecidos internacionalmente como um povo pacífico e de bem, mas falta-nos a conscientização sobre a necessidade de sermos todos nós, efetivamente fiscais e exercermos a nossa cidadania.

Permanecemos,

Servidores dos sistemas CAU/Confea da Administração Direta do GDF
Arquitetos, Urbanistas, Engenheiros, Geólogos, Geógrafos e Técnicos;

IAB-DF

CAU-DF”