#Razões Técnicas

Em que pese a grande resistência da indústria da construção civil e do mercado imobiliário e, infelizmente, até mesmo de alguns urbanistas, a legislação do tombamento é clara em diversos momentos acerca da manutenção dos parâmetros de ocupação do Plano Piloto de Brasília:

• Norma de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 01/86
• Decreto 10.829/87
• Portaria 314/92 IPHAN
• Documento Brasília Revisitada

Além dos aspectos legais, é fácil perceber que a proposta da Terracap também é questionável sob aspectos morfológicos de desenho, paisagem urbana e skyline.

A implementação de uma expansão do Setor Hoteleiro Norte na 901 norte desfigura drasticamente a área central de Brasília conforme definida por Lucio Costa. As áreas centrais do Plano Piloto podem ser caracterizadas por limites geométricos bastante definidos, simetria entre os setores centrais sul e norte, e marcação do “centro urbano” por meio de gabaritos elevados e atividades agregadoras (hotéis, escritórios, repartições e sedes de bancos).

A transposição de uma atividade comercial de hotelaria com gabaritos de 65 metros de altura para a Quadra 901 norte altera profundamente essa clareza de desenho da área central da cidade, extrapolando-a para além dos limites projetados originalmente. Além disso, o aumento de gabarito para a 901 norte faz com que ela deixe de fazer o papel de transição entre a massa edificada do Plano Piloto e a faixa verde do Parque Burle Marx e de ocupação esparsa do Setor Esportivo.

O projeto apresentado pela Terracap ignora toda a legislação de tombamento e conceitos urbanísticos intrínsecos à defesa do tombamento do Plano Piloto de Brasília.

A Quadra 901 Norte difere das demais quadras 900 unicamente por ser a interface de ligação entre a área central da cidade e grandes equipamentos esportivos, entretanto tais características podem gerar projetos extremamente ricos em termos de soluções de conexões entre as duas áreas, sem deixar de respeitar a sua destinação original de uso institucional.

Nesse sentido lotes criados nessa área poderiam ter uma destinação específica para órgãos de expressão como Iphan, Unesco, Secretaria de Esportes do GDF, Embratur, além de tratamento paisagístico específico que favoreça a conexão arborizada e amigável para o pedestre, entre a área esportiva e os setores centrais norte. São idéias que poderiam ser facilmente aperfeiçoadas de forma a qualificar essa área de forma especial sem que haja tamanho desprezo pelas normas vigentes e legislação de tombamento da cidade.

#Razões Sociais e Econômicas

O projeto da Terracap para a Quadra 901 Norte é socialmente questionável por ter sido concebido unicamente em razão da necessidade de levantarem-se recursos para o pagamento da obra do superdimensionado Estádio Nacional Mané Garrincha.

Economicamente também é equivocada a opção do GDF/Terracap em licitar a área na forma de um único lote, com 85 mil metros quadrados, a ser arrematado por um único licitante. Não é difícil perceber que tal decisão retira do certame a grande maioria dos concorrentes que poderiam participar da licitação caso fossem alienados lotes individualizados, com valores mais baixos por unidade, podendo inclusive ser considerada um claro direcionamento da licitação.

Entidades representativas do setor hoteleiro criticam publicamente a proposta hoteleira para a SGAN 901. A ABIH DF, Sindhobar e Brasília e Região Conventions & Visitors Bureau apresentaram dados que demonstram não haver déficit de leitos em Brasília. Também comprovaram que após a Copa a rede hoteleira de Brasília não terá demanda para manter todos os empreendimentos em funcionamento. Ou irão quebrar, ou se tornarão residenciais.

O que eu e você, como cidadãos podemos fazer?

#Manifesto dos Urbanistas por Brasília

Foi concluído um documento técnico completo, elaborado e assinado por mais de 140 Urbanistas, dentre os quais diversos professores de Faculdades de Arquitetura e Urbanismo de Brasília, posicionando-se de forma clara contra o projeto hoteleiro proposto pela Terracap para a SGAN 901. O documento abrange aspectos legais, urbanísticos, ambientais e de patrimônio histórico que demonstram o equívoco e a gravidade da situação caso esse projeto seja implantado.

#Manifesto Público

Além do Manifesto de caráter técnico, temos uma Petição online buscando o apoio da população para a preservação de Brasília e respeito à configuração original da 901 Norte.

Você pode participar clicando aqui

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